Mudanças implementadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego foram marcadas pelo o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o serviço “Homolognet”, que permite ao empregador o cadastro de informações referentes à rescisão de contrato de trabalho.
O sistema “homolognet” complementa o novo modelo de TRCT para garantir mais segurança ao empregado e permitir que o empregador passe a ter seus cálculos e termos elaborados via internet. Além disso, o Ministério do Trabalho, o sindicato da categoria e o funcionário podem conferir dados e cálculos, além de acompanharem o processo de homologação rescisória.
Todas estas mudanças são significativas tanto para o contratado quanto para as empresas, saiba quais foram as principais alterações no TRCT:
- Criação de campos fixos numerados para identificação das verbas e informação das datas dos períodos aquisitivos de férias pagas;
- Informação da porcentagem de pensão alimentícia sobre FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
- Além da discriminação do número de horas extras (já prevista no modelo anterior), a previsão do saque do FGTS para fins de pensão alimentícia, deve ser inclusa no campo dos dados do contrato.
Para as empresas, é importante ressaltar outros aspectos que o novo TRCT apresenta:
- Uma tarja é acrescentada para explicitar a gratuidade da assistência no ato da rescisão, o que será importante para impedir que os sindicatos só homologuem a rescisão do pacto laboral mediante remuneração, que é um ato ilícito;
- No ato da demissão, o funcionário deverá escrever uma carta a mão com a data e o local do recebimento e direcionar o documento à empresa, já que a organização não deverá mais entregar recibo impresso e datado para o funcionário assinar;
- A inclusão de um campo em que a empresa deve informar o código e o ente sindical junto com o CNPJ para que o empregado saiba a qual sindicato estará vinculado.
As empresas que conseguirem se adaptar as novas mudanças e entender as necessidades de aperfeiçoamento conseguirão obter maior segurança no desenvolvimento de suas atividades, como a diminuição da demanda de reclamações de funcionários e o aumento da empregabilidade.
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