Lei daqui, portarias dali. Os contribuintes vivem um momento de insegurança diante de tantas mudanças na vida contábil. Com a Lei 11.941, de 2009, veio o parcelamento. Pessoas físicas e jurídicas podem quitar dívidas com o governo em até 180 meses. Isso encheu de esperanças quem deseja zerar esses débitos. Por outro lado, após o alvoroço da entrada da lei em vigor, começaram a surgir as portarias. E aí a história mudou. Muitas dúvidas tomaram conta de quem pensava que o sofrimento tinha acabado.

De acordo com a lei, os contribuintes são obrigados a desistir de ações sobre inclusão ou reinclusão em outro parcelamento. Com a entrada da Portaria conjunta nº 6, a desistência de ações deveria ocorrer até 30 dias após a ciência do deferimento da adesão ao Refis. Agora surgiu outra portaria, a de nº 11, de 2009, publicada há poucos dias no Diário Oficial da União. Essa portaria determina que os contribuintes devem desistir de ações judiciais até o dia 30 de dezembro para incluir os débitos discutidos no parcelamento. O detalhe é que ele tem que fazer isso antes de saber se a adesão foi deferida, já que a Receita e a Procuradoria Geral da União só devem fazer a consolidação dos débitos que entrarão no Refis no primeiro semestre de 2010. Resultado: o contribuinte terá que arcar com o risco de desistir da ação judicial, não ter o parcelamento aceito e, ainda por cima, não poder voltar atrás.

Quem deve arriscar, então? Os contribuintes que quiserem fazer o pagamento à vista podem ficar mais tranqüilos, afinal o governo quer receber. Dificilmente esses contribuintes não receberão os benefícios da lei. Agora, quem quiser fazer o parcelamento em até 180 meses precisa de auxílio de profissionais da área contábil. É essencial que se faça estudos em cima de cada caso para que sejam avaliadas as reais possibilidades de se ter o parcelamento aceito e se vale a pena correr o risco. Uma coisa é certa: há que se pesar muito bem as vantagens e desvantagens para não ter dor de cabeça à toa no futuro.

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